Victoretti Alves, Marcelo. 2024. “O TEMA 1.046 Do STF - VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DO TRABALHO”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito 11 (2):101-16. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2912.