Paulo José Freire Teotônio, Bruna Carolina Oliveira e Silva, e Luís Augusto Freire Teotônio Júnior. 2025. “O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito 13 (1). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa174-202.