Mingardi, Fabio Luiz, e Gasi Said Laham Junior. 2026. “A ADESÃO À OCDE COMO INSTRUMENTO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito 13 (2):1-19. https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n2pa1-19 .