Oliveira, Fernanda Fernandes de, e Juvêncio Borges Silva. 2018. “A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito 6 (1). https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147.