Martins, Claudiomar David, e David Isaac Borges. 2018. “A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito 6 (1). https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225.