Hungaro, B. de F. e Wolowski, M. R. de O. (2019) “PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 7(1), p. 191–209. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438 (Acessado: 22 novembro 2025).