Escobar, P. P. e Lange Junior, E. F. . (2020) “EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA: A LINHA TÊNUE ENTRE O EXCESSO DOLOSO E A EXISTÊNCIA DE CULPA”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 8(1), p. 136–153. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1505 (Acessado: 22 novembro 2025).