Renato Horta Rezende (2022) “ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO E OS ASPECTOS POLÊMICOS DO PROVIMENTO 73 DO CNJ”, Reflection and Critique Law Magazine, 9(1), pp. 87–106. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1724 (Accessed: 8 May 2025).