Silva Neto, G. R. da (2020) “ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL: FISCAL DA LEI? ”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 8(2), p. 77–97. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1956 (Acessado: 8 maio 2025).