Kennedy Bispo Silva Conceição (2022) “A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IRRADIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO CIVIL”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(1), p. 31–47. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2020 (Acessado: 22 novembro 2025).