Carvalheiro Russo, G., Borges Silva, J. . e Godoi de Oliveira, K. . (2022) “INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(1), p. 134–150. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2082 (Acessado: 8 maio 2025).