João Ricarte, M. e David Borges Isaac (2022) “A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PRAZO PRESCRICIONAL”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(1), p. 298–319. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2221 (Acessado: 22 novembro 2025).