Valentim Bastos, J. P. e de Oliveira Gomes Martins, L. P. (2022) “A PROVA ILÍCITA OBTIDA ATRAVÉS DE REVISTA PESSOAL REALIZADA POR SEGURANÇA PRIVADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A EFICÁCIA JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(2), p. 39–64. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2253 (Acessado: 22 novembro 2025).