Vilela, T. R. F. . e Silveira, S. S. da . (2022) “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SUA CONTRIBUIÇÃO NA EFETIVADADE DA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(2), p. 233–250. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2352 (Acessado: 22 novembro 2025).