Souza, R. C., Freire Teotonio, L. A. e Bulgarelli Guedes, M. (2014) “INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ESTUDO DE UM CASO REAL”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 1(1), p. 235–251. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/371 (Acessado: 8 maio 2025).