Lucchesi, E. R., Gimenez, M. e Freire Teotonio, L. A. (2014) “O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 1(1), p. 252–163. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/376 (Acessado: 8 maio 2025).