Maximiliano dos Reis Mourão, Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia e Sebastião Sérgio da Silveira (2022) “A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(1), p. 320–336. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2687 (Acessado: 22 novembro 2025).