Meneguetti Nassif, M. (2023) “O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 10(2), p. 133–149. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2727 (Acessado: 8 maio 2025).