Victoretti Alves, M. (2024) “O TEMA 1.046 do STF - VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DO TRABALHO”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 11(2), p. 101–116. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2912 (Acessado: 8 maio 2025).