da Silva Guedes , K. . e Garnica Simini, D. . (2024) “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 11(1), p. 2–26. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3024 (Acessado: 8 maio 2025).