de Almeida Montingelli Zanferdini, F. e dos Reis Carvalho Junior, N. (2024) “INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DEMOCRÁTICAS”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 11(1), p. 232–257. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3082 (Acessado: 22 novembro 2025).