Dias, C. H. (2025) “RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 13(1). doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa222-237.