Tarsis Barreto Oliveira e Rezende Toledo, K. . (2025) “LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 13(1). doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa116-132.