Paulo José Freire Teotônio, Bruna Carolina Oliveira e Silva e Luís Augusto Freire Teotônio Júnior (2025) “O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME ”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 13(1). doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa174-202.