Mingardi, F. L. e Said Laham Junior, G. . (2026) “A ADESÃO À OCDE COMO INSTRUMENTO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 13(2), p. 1–19. doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa1-19 .