Campos, R. (2016) “EXECUÇÃO DA PENA APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2(1), p. 131–147. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/649 (Acessado: 8 maio 2025).