Pavão de Godoy, F. R. e do Bem, B. P. (2016) “APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2(1), p. 43–58. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661 (Acessado: 8 maio 2025).