Fernandes, C. M. (2017) “O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A TEORIA DE ROBERT ALEXY”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 3(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/880 (Acessado: 8 maio 2025).