Oliveira, F. F. de e Silva, J. B. (2018) “A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 6(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147 (Acessado: 8 maio 2025).