Gonçalves dos Santos, J. S. e Moraes, D. A. (2018) “READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 6(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186 (Acessado: 22 novembro 2025).