Gonçalves dos Santos, J. S. and Moraes, D. A. (2018) “READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA”, Reflection and Critique Law Magazine, 6(2). Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186 (Accessed: 8 May 2025).