Martins, C. D. e Borges, D. I. (2018) “A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL”, Revista Reflexão e Crítica do Direito, 6(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225 (Acessado: 22 novembro 2025).