Paulo José Freire Teotônio, Bruna Carolina Oliveira e Silva, e Luís Augusto Freire Teotônio Júnior, “O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME ”, RCDIREITO, vol. 13, nº 1, ago. 2025.