[1]
F. R. Pavão de Godoy e B. P. do Bem, “APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL”, RCDIREITO, vol. 2, nº 1, p. 43–58, out. 2016.