Lucchesi, E. R., M. Gimenez, e L. A. Freire Teotonio. “O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, vol. 1, nº 1, setembro de 2014, p. 252-63, https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/376.