Tarsis Barreto Oliveira, e K. . Rezende Toledo. “LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, vol. 13, nº 1, agosto de 2025, doi:10.55839/2358-7008RCDv13n1pa116-132.