Paulo José Freire Teotônio, Bruna Carolina Oliveira e Silva, e Luís Augusto Freire Teotônio Júnior. “O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, vol. 13, nº 1, agosto de 2025, doi:10.55839/2358-7008RCDv13n1pa174-202.