Oliveira, F. F. de, e J. B. Silva. “A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, vol. 6, nº 1, dezembro de 2018, https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147.