Martins, C. D., e D. I. Borges. “A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, vol. 6, nº 1, dezembro de 2018, https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225.