Silva Neto, Gilberto Rodrigues da. “ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL: FISCAL DA LEI?”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 8, no. 2 (dezembro 8, 2020): 77–97. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1956.