João Ricarte, Mariana, e David Borges Isaac. “A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PRAZO PRESCRICIONAL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 9, no. 1 (março 25, 2022): 298–319. Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2221.