Lucchesi, Erika Rubião, Wendell Luis Rosa, e Márcio Bulgarelli Guedes. “492/86)”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 1, no. 1 (setembro 29, 2014): 2–12. Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/349.