Fernandes, Cassiane Melo, e Gustavo Renê Mantovani Godoy. “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PACOTE ANTICRIME: EXPANSÃO DA JUSTIÇA CONSENSUAL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 8, no. 1 (junho 20, 2020): 120–135. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2320.