Português, Sammuel Augusto, and Rafael Português. “UM COTEJO JUSECONÔMICO DOS MODELOS EXPLORATÓRIOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL: CONCESSÃO E PARTILHA À LUZ DA TUTELA DA SOBERANIA”. Reflection and Critique Law Magazine 10, no. 2 (May 22, 2023): 168–192. Accessed May 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2387.