Souza, Ricardo Conceição, Luis Augusto Freire Teotonio, e Márcio Bulgarelli Guedes. “INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ESTUDO DE UM CASO REAL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 1, no. 1 (setembro 29, 2014): 235–251. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/371.