Lucchesi, Erika Rubião, Marcos Gimenez, e Luis Augusto Freire Teotonio. “O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 1, no. 1 (setembro 29, 2014): 252–163. Acessado março 10, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/376.