Meneguetti Nassif, Murilo. “O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 10, no. 2 (maio 22, 2023): 133–149. Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2727.