Victoretti Alves, Marcelo. “O TEMA 1.046 Do STF - VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DO TRABALHO”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 11, no. 2 (abril 15, 2024): 101–116. Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2912.