Nicolau, Joice, e Eduarda Vanzella de Oliveira. “EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 2, no. 1 (outubro 26, 2016): 100–114. Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646.