Campos, Rafaela. “EXECUÇÃO DA PENA APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 2, no. 1 (outubro 26, 2016): 131–147. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/649.