Pavão de Godoy, Fabiana Roncaratti, e Bruna Pio do Bem. “APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 2, no. 1 (outubro 26, 2016): 43–58. Acessado fevereiro 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661.