Pavão de Godoy, Fabiana Roncaratti, and Bruna Pio do Bem. “APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL”. Reflection and Critique Law Magazine 2, no. 1 (October 26, 2016): 43–58. Accessed May 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661.